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D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE MULTA - FIBRA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PORTARIA Nº 149/2024/SDPG Designa defensora em acúmulo de funções perante a 1ª Defensoria de Barra do Bugres

D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO 3º T.A - CONTRATO Nº 013-2023 - LUPPA ADM DE SERVIÇOS E REP COM LTDA

PORTARIA Nº 149/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 1014/2024;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo art. 5º, da Resolução 014/2023/DPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções a Defensora Pública JOSIANE ALVES BARROS para atuar perante a 1ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres, a partir de 01/04/2024, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o inciso I do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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