Legislação

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PORTARIA Nº 148/2024/SDPG Altera a escala de plantão da microrregião de Guiratinga, Itiquira, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari e Pedra Preta

D.O. nº28667 de 23/01/2024

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE MULTA - FIBRA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PORTARIA Nº 149/2024/SDPG Designa defensora em acúmulo de funções perante a 1ª Defensoria de Barra do Bugres

EXTRATO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA

CONTRATO N.° 055/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12011/2022.

ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMPRESA: FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGISTICA EIRELI - Rep. Legal Jair Balduino de Souza.

DECISÃO: “TORNO DEFINITIVA a penalidade de MULTA de 0,7% por 24 dias de atraso, sobre o valor de R$ 361.250,00, referente a van de passageiros (que totaliza R$ 60.690,00) aplicada a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.887.078/0001-51”

Cuiabá, 28 de dezembro de 2023.

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Rogério Borges Freitas

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D.O. nº28667 de 23/01/2024PORTARIA Nº 148/2024/SDPG Altera a escala de plantão da microrregião de Guiratinga, Itiquira, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari e Pedra Preta

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EXTRATO DE APLICAÇÃO DE MULTA - FIBRA

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