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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO 44825.2022 - EDER JOSÉ PEREIRA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO 229118.2021 - JOAO BENICIO DA SILVA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO 320731.2021 IVO PAULA COSTA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 007/SEMA/MPE - PROCESSO N. 229118/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JOÃO BENÍCIO DA SILVA, inscrito no CPF n. 175.003.709-20, residente na Rua e domiciliado (a) na Avenida Ulisses Guimarães, n°849, Bairro Setor D, em Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, OBJETO O compromissado se compromete a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural inscrito no SIMCAR MT 167027/2019, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: João Benício da Silva, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 229118/2021.

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