Aguarde por favor...
D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO 229118.2021 - JOAO BENICIO DA SILVA
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO 320731.2021 IVO PAULA COSTA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 03, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 20 FERNANDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 0028/SEMA/2023 - PROCESSO N. 320731/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: IVO PAULA COSTA, inscrito no CPF n.305.533.501-53, residente na Av. PARANÁ,2458, Bairro São José, comarca de Feliz Natal/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 14622/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: IVO PAULA COSTA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 320731/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital