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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO 336246.2021 - EZIRO MUROFUSE
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO 13257.2021 - MARCIA CRISTINA MATOS

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO 13713-2022 - JOAO FLAVIO MULLER

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 020/SEMA/MPE - PROCESSO N. 13257/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunto de de Estado de Meio Ambiente, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: MARCIA CRISTINA MATOS, inscrito no CPF n. 278.216.398-18, residente e domiciliado NA Rua Balduino Kelm, n°645, jardim América, Vilhena/Ro CEP: 769.806-98. OBJETO: Se compromete a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 112310/2021 VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Marcia Cristina Matos, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 13257/2021.

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