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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO 13257.2021 - MARCIA CRISTINA MATOS
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO 13713-2022 - JOAO FLAVIO MULLER

D.O. nº28667 de 23/01/2024
DUDSINOP - 19.01.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 022/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 13713/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMITENTES; Sr. JOÃO FLÁVIO MULLER, inscrito no CPF n.062.759.501-45 residente e domiciliado na Rua Grécia, n°330, Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural SIMCAR MT 209635/2021 e 209658/2021, a regularização da Área de Preservação Permanente (APP) do imóvel que será realizada de acordo com as modalidades cabíveis. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: LUIZ ALBERTO GOTARDO Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n 13713/2022.

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