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D.O. nº28663 de 17/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024/SEPLAG
D.O. nº28663 de 17/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024/SEPLAG

D.O. nº28664 de 18/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2024/00046, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 70417/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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