D.O. nº28661 de 15/01/2024
Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI n. 007.2024
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- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
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MEIO AMBIENTE
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INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
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JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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EDUCAÇÃO
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TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
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SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
- DESENVOLVIMENTO RURAL
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CASA CIVIL
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
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AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
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JUNTA COMERCIAL
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EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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LICITAÇÃO
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SECRETARIAS
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- ADMINISTRAÇÃO
- GESTÃO
- PLANEJAMENTO
- FAZENDA
- COMUNICAÇÃO
- GABINETE DE COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO
- MEIO AMBIENTE
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SEGURANÇA PÚBLICA
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- EDUCAÇÃO
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- ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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- CULTURA
- CULTURA, ESPORTE E LAZER
- SAÚDE
- DESENVOLVIMENTO RURAL
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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- AGÊNCIA ESTADUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL - FIFA 2014 - AGECOPA
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- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- DEFENSORIA PÚBLICA
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ÓRGÃOS FEDERAIS
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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- PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI
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- PREFEITURA DE LUCIARA
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- PREFEITURA DE NORTELÂNDIA
- PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
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- PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
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- PREFEITURA DE PARANATINGA
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- PREFEITURA DE PONTE BRANCA
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA
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- PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO
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- PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE
- PREFEITURA DE QUERÊNCIA
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- PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO
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- PREFEITURA DE RONDOLÂNDIA
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- PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE
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- PREFEITURA DE SANTA CARMEM
- PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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- CÂMARA MUNICIPAL DE JAURÚ
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- CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
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- CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
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- CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VERA
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA
- 2006
- TERCEIROS
- CATEGORIAS ERRO
- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA FEDERAL
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
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- 3º VARA FEDERAL
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- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
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- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- 2010
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- JUIZO ELEITORAL
- PROCURADORIA ELEITORAL
- EDITAIS
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- 2010
- 2012
- 2015
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JUSTIÇA FEDERAL
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PODER JUDICIÁRIO_DJ
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PODER JUDICIARIO ESTADUAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- ÓRGÃO ESPECIAL
- CONSELHO DA MAGISTRATURA
- PRESIDÊNCIA
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
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SUPERVISÃO JUDICIÁRIA
- DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
- CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
- PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
- SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
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- QUARTA CÂMARA CÍVEL
- QUINTA CÂMARA CÍVEL
- SEXTA CÂMARA CÍVEL
- PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
- TURMAS DE CÂMARAS REUNIDAS
- PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
- COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
- SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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COMARCAS
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ENTRÂNCIA ESPECIAL
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COMARCA DE CUIABÁ
- DIRETORIA DO FÓRUM
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VARAS CÍVEIS
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VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA
- VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E CARTA PRECATÓRIA
- VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
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VARAS CRIMINAIS
- VARAS ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
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COMARCA DE VARZEA GRANDE
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COMARCA DE RONDONÓPOLIS
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COMARCA DE CUIABÁ
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TERCEIRA ENTRÂNCIA
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SEGUNDA ENTRÂNCIA
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- COMARCA DE BARRA DO BUGRES
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- COMARCA DE CAMPO VERDE
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- COMARCA DE COLÍDER
- COMARCA DE COMODORO
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- COMARCA DE JUÍNA
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- COMARCA DE MIRASSOL DOESTE
- COMARCA DE NOVA MUTUM
- COMARCA DE NOVA XAVANTINA
- COMARCA DE PARANATINGA
- COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- COMARCA DE PONTES E LACERDA
- COMARCA DE POXORÉO
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- COMARCA DE VILA RICA
-
PRIMEIRA ENTRÂNCIA
- COMARCA DE ALTO GARÇAS
- COMARCA DE ALTO TAQUARI
- COMARCA DE APIACÁS
- COMARCA DE ARAPUTANGA
- COMARCA DE ARENÁPOLIS
- COMARCA DE ARIPUANÂ
- COMARCA DE BRASNORTE
- COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÂES
- COMARCA DE CLÁUDIA
- COMARCA DE COLNIZA
- COMARCA DE COTRIGUAÇU
- COMARCA DE DOM AQUINO
- COMARCA DE FELIZ NATAL
- COMARCA DE GUARANTÂ DO NORTE
- COMARCA DE GUIRATINGA
- COMARCA DE ITAÚBA
- COMARCA DE ITIQUIRA
- COMARCA DE JAURU
- COMARCA DE JUSCIMEIRA
- COMARCA DE MARCELÂNDIA
- COMARCA DE MATUPÁ
- COMARCA DE NOBRES
- COMARCA DE NORTELÂNDIA
- COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
- COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
- COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM
- COMARCA DE PARANAITA
- COMARCA DE PEDRA PRETA
- COMARCA DE POCONÉ
- COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
- COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- COMARCA DE QUERÊNCIA
- COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- COMARCA DE RIO BRANCO
- COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
- COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- COMARCA DE SAPEZAL
- COMARCA DE TABAPORÃ
- COMARCA DE TAPURAH
- COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
- COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- COMARCA DE VERA
-
ENTRÂNCIA ESPECIAL
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
PODER JUDICIARIO ESTADUAL
-
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL_DJ
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- 6º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- 2006
- 2007
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL_DJ
- JUIZO ELEITORAL_DJ
- PROCURADORIA ELEITORAL_DJ
- EDITAIS_DJ
EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995
Em virtude da Lei da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.
Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.
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Processo |
Responsável Técnico |
Interessado |
CNPJ ou CPF |
ATO ADMINISTRATIVO |
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480626/2019 |
ALCIDE ALXILIADORA GALLIO |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190102/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
268459/2020 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190085/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
535884/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190062/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
161103/2020 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190061/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
537036/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190059/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
172466/2020 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190058/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
299397/2020 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190057/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
358700/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190088/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
358728/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190065/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
472589/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190064/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
307217/2019 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190124/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
75346/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190123/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
158905/2020 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190105/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
600615/2019 |
ALCIDE AUXILIADORA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190106/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
600651/2019 |
ALCIDE AUXILIADORA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190107/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
307164/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190101/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
139922/2020 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190100/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
75290/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N : 190097/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
535912/2019 |
ALEX LIMA DA SILVA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190096/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
637920/2019 |
ELISIDÉRIO RODRIGUES |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190095/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
602599/2019 |
ALCIDE AUXILIADORA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190094/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
600662/2019 |
ALCIDE AUXILIADORA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190093/CLABI/SUIMIS/2024 |
|
452564/2019 |
ALCIDE AUXILIADORA |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A |
09.502.108/0001-57 |
OFÍCIO N: 190092/CLABI/SUIMIS/2024 |
Após publicado, arquive-se.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2024.
(ORIGINAL ASSINADO)
João Vitor Barbosa Ceron
Superintendente de Infraestrutura, Mineração,
Indústria e Serviços - SEMA/MT
Em substituição