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D.O. nº28697 de 07/03/2024
ATA - 04ª.2024 - Sessão Regulatória em 06.03.2024
D.O. nº28698 de 08/03/2024

04ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 07.03.2024

D.O. nº28713 de 01/04/2024
Pauta da Próxima Deliberativa da DEC

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta a ser deliberada:

1. AGER-PRO-2022/00590- União Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0304 - Auto de Infração nº 2266. Apresentar Relatório e Voto vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 2266 por transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada, ou comercialização de passagens, para uma mesma data e horário de viagem, além da capacidade do veículo, tipificado no art. 55, III, “a” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposta a empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto vista do Diretor Wilber Norio Ohara.

2. AGER-PRO-2022/00132 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1408. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 1408, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2022/00136 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1406. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 1406, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

4. AGER-PRO-2022/00139 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 0756. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 0756, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

5. AGER-PRO-2022/00134 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0343. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 0343, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, bem como pela aplicação de acréscimo de 25% sobre a base de cálculo da primeira apreensão, por ser reincidente, conforme descrito no referido auto de infração, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

6. AGER-PRO-2022/00131 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0348. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Apreensão nº 0348, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, bem como pela aplicação de acréscimo de 25% sobre a base de cálculo da primeira apreensão, por ser reincidente, conforme descrito no referido auto de infração, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

7. AGER-PRO-2022/00135 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0340. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Apreensão nº 0340, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda. por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, bem como pela aplicação de acréscimo de 25% sobre a base de cálculo da primeira apreensão, por ser reincidente, conforme descrito do referido auto de infração, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

8. AGER-PRO-2022/00138 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0341. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 0341, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda. por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, bem como pela aplicação de acréscimo de 25% sobre a base de cálculo da primeira apreensão, por ser reincidente, conforme descrito do referido auto de infração, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

9. AGER-PRO-2022/00129 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1149. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 1149, por supressão dos horários ordinários, sem autorização, em descumprimento ao art. 55, II, e, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

10.     AGER-PRO-2022/00133 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1162. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 1162 por supressão dos horários ordinários, sem autorização, em descumprimento ao art. 55, II, e, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

11.     AGER-PRO-2022/00137 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1158. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 1158 por supressão dos horários ordinários, sem autorização, em descumprimento ao art. 55, II, e, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

12.     AGER-PRO-2022/00254 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0062 - Auto de Infração nº 2369. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 2369, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

13.     AGER-PRO-2022/01234 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0686 - Auto de Infração nº 2492. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 2492, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

14.     AGER-PRO-2022/01185 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0685 - Auto de Infração nº 2484. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 2492, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

15.     AGER-PRO-2022/01182 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0833 - Auto de Infração nº 2501. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 2501, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

16.     AGER-PRO-2022/01237 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0835 - Auto de Infração nº 1995. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 1995, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposta à empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

17.     AGER-PRO-2022/01162 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0829 - Auto de Infração nº 1999. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 1999, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

18.     AGER-PRO-2022/01186 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0834 - Auto de Infração nº 2509. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 2509, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposta à empresa União Transporte e Turismo nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

19.     AGER-PRO-2022/02310 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0835 - Auto de Infração nº 1996. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 1996, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

20.     AGER-PRO-2022/02856 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0684 - Auto de Infração nº 2604. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Anulação do Auto de Infração nº 2604, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão de vício de legalidade, imposto à empresa União Transporte e Turismo Ltda, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

21.     AGER-PRO-2022/01297 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0689 - Recurso sobre a Recusa de embarque de passageiros. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu provimento, cancelando o Auto de Infração nº 2491, que autuou, inicialmente, a recorrente por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, no Termo de Notificação de Autuação - TNA nº 0689, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “m”, da Lei Complementar nº 432/2011, sendo imputada posteriormente a infração no auto supramencionado pelo art. 55, inciso I, alínea “a” da LEC 432/2011 por recusa ao embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados, sem motivo justificado, nos termos do voto do Diretor Relator Jossy Soares.

22.     AGER-PRO-2022/02450 - Expresso Itamarati - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0992. Recurso sobre a Inobservância de Normas - Para-brisa Trincado. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Posto isso, após detida análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o recurso, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nega o provimento, incólume a Decisão recorrida, mantendo o Auto de Infração nº 2614. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes e dar conhecimento a Superintendência Reguladora de Transportes e Rodovias - SRTR.

23.     AGER-PRO-2022/01102 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0587, Recurso sobre a Atraso no horário da Partida. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu provimento, anulando o Auto de Infração nº 2587, que autuou a recorrente pelo atraso no horário de partida, de 12 (doze) minutos, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, bem como ainda determinar que a UNOR realize a edição de uma minuta de Norma, prevendo um limite máximo tolerável para eventual aplicação de penalidade para atraso no horário de partida pela fiscalização, bem como demais situações que afetam diretamente o usuário do STCRIP/MT, para posterior deliberação e aprovação da DEC, conforme o estabelecido na Resolução Normativa nº 005/2023 de 14/04/2023.

24.     AGER-PRO-2022/02526 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1164. Recurso - Inobservância de Normas - Para-brisa Trincado. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Posto isso, após detida análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o recurso, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nega o provimento, incólume a Decisão recorrida, mantendo o Auto de Infração nº 2620. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes e dar conhecimento a Superintendência Reguladora de Transportes e Rodovias - SRTR.

25.     AGER-PRO-2022/00311 - Processo Físico nº 397267/2021 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação TN Nº 0479 - Auto de Infração nº 1815. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo o Auto de Infração nº 1815, que autuou a recorrente por fraude ou adulteração, ainda que só tentada, de documentos ou dados administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos e financeiros objeto de auditorias disciplinadas nos artigos 48, 49 e 50 desta lei complementar, no Termo de Notificação de Autuação - TNA nº 0479, infringindo o disposto no Art. 55, inciso V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 432/2011;

b)    Seguindo o Parecer Jurídico, seja expedido Ofício ao Ministério Público Estadual, bem como a DEFAZ, para eventual apuração do fato que deu origem ao Auto de Infração em apreço.

26.     AGER-PRO-2023/03611 - Consorcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Outubro/2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o encaminhamento a SINFRA do Ofício AGER-DIC-2023/09399 que trata do pagamento de subsídio referente ao mês Outubro/2023.

27.     AGER-PRO-2023/03987 - Consorcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Novembro/2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o encaminhamento a SINFRA do Ofício AGER-DIC-2023/10590 que trata do pagamento de subsídio referente ao mês Novembro/2023.

28.     AGER-PRO-2024/00105 - Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Dezembro/2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o encaminhamento a SINFRA do Ofício AGER-DIC-2024/00557 que trata do pagamento de subsídio referente ao mês Dezembro/2023.

29.     AGER-PRO-2024/00237 - Consorcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Janeiro/2024. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o encaminhamento a SINFRA do Ofício AGER-DIC-2024/01419que trata do pagamento de subsídio referente ao mês Janeiro/2024.

30.     INSTRUÇÃO NORMATIVA No 0001/2024/CGE/MT. Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Convalidar decisão da DEC exarada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2024. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2024, por encaminhar à UNOR, para a inclusão na agenda regulatória e revisão da Resolução Normativa nº 004/2023/AGER/MT para atender o disposto da Instrução Normativa nº 001/2024/CGE/MT.

31.     AGER-PRO-2023/01851 - LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3611. Dar ciência a DEC sobre a Decisão Reguladora Monocrática: n° 054/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 054/2023 apresentada pelo Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2890 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

32.     AGER-PRO-2023/00564 - LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2880. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Item retirado de pauta, pois já foi sorteado na 3ª Reunião Ordinária Deliberativa, ocorrida em 29 de fevereiro de 2024, que sorteou o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

33.     AGER-PRO-2023/00248- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2766. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Presidente Regulador.

34.     AGER-PRO-2023/00248- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2766. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Item retirado de pauta, por matéria repetida no item 33.

35.     AGER-PRO-2023/00248- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2766. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Item retirado de pauta, por matéria repetida no item 33.

36.     AGER-PRO-2023/00248- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2766. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Item retirado de pauta, por matéria repetida no item 33.

37.     AGER-PRO-2022/02504- LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1103. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares.

38.     AGER-PRO-2023/02892- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2914. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

39.     AGER-PRO-2023/03101- LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2943. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

40.     AGER-PRO-2023/03231- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2777. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares.

41.     AGER-PRO-2023/02931- LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2919. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

42.     AGER-PRO-2023/00228- LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2765. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

43.     AGER-PRO-2022/02599- LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0641. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares.

44.     AGER-PRO-2023/01808- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2812. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

45.     AGER-PRO-2023/02920- Consórcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2916. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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