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D.O. nº28695 de 05/03/2024
ATO 526-2024 - JURACI DE OZEDA ALA FILHO - SEPLAG-PRO-2023-05797
D.O. nº28697 de 07/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024/SEPLAG

D.O. nº28697 de 07/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 539 antonio cardoso de andrade neto - indeamtpro202211530

ATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/91943, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de CAMILO ROSA DE MELO, Investigador de Policia, Matrícula Funcional nº 328953/001, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções de natureza estritamente policial, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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