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D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORTARIA Nº 476/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2022
D.O. nº28696 de 06/03/2024

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 461/2024/SDPG Abertura de edital de cumulação para a 5ª Defensoria de Lucas do Rio Verde

D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORTARIA Nº 477/2024/SDPG Altera a escala plantão da microrregião de Araputanga, São José dos Quatro Marcos, Mirassol D’Oeste, Jauru, Rio Branco e Porto Esperidião

PORTARIA Nº 461/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 014/2023/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 4367/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o inciso II do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG, da seguinte atribuição:

Núcleo de Lucas do Rio Verde

Defensoria

Atribuição

Início

5ª Defensoria

Atribuição judicial e extrajudicial afeitas a 1ª Vara Criminal, Plenários do Júri, Execução Penal, Defesa e proteção da vítima de violência doméstica e atendimento à Cadeia Pública.

18/03/2024

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado, o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até as 18h do dia 08/03/2024, a contar da publicação em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 5 de março de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada conforme determinado no procedimento nº 4367/2024.

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