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D.O. nº28696 de 06/03/2024
ATO Nº 137/2024 - Exoneração de LENNON RODRIGUES DA SILVA do cargo de Assessor de Defensora
D.O. nº28696 de 06/03/2024

PORTARIA Nº 476/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2022

D.O. nº28696 de 06/03/2024
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 461/2024/SDPG Abertura de edital de cumulação para a 5ª Defensoria de Lucas do Rio Verde

PORTARIA Nº 476/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2022

Instrumento

Cooperante

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica 010/2022

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Assembleia Legislativa.

Prestação de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública do Estado, nos moldes da Constituição Federal de 1988, no Espaço Cidadania João Paulo II, instalado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

3159/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo a servidora abaixo identificada para atuar na qualidade de FISCAL SUBSTITUTA do presente Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL SUBSTITUTO: Thainá dos Santos Pereira.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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