Legislação

D.O. nº28693 de 01/03/2024
PORTARIA N.202/2024

D.O. nº28694 de 04/03/2024

Portaria 189.2024 - Designação de fiscais de contratos MTPREV

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA N.203/2024

PORTARIA Nº. 189/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o Art. 99, §3°, inciso I, do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) dos contratos a seguir relacionados.

Art. 2º Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais e suplentes, respectivamente, dos contratos a seguir relacionados.

Art. 3º Relação de contratos administrativos:

CONTRATO	PROCESSO	OBJETO	CONTRATADA / CNPJ	VALOR	FISCAL / MATRÍCULA	SUPLENTE / MATRÍCULA
022/2020/MTPREV	MTPREV-PRO-2022/02124	Contratação de solução tecnológica que facilite o atendimento do público do MTPREV, com disponibilidade de funcionalidades operacionais e de gestão.	New Way Soluções digitais CNPJ: 17.738.064/0001-97	R$15.588,00	Alexandra Piccin dos Santos Moura Matrícula: 265165	Rodrigo Maiolino Ribeiro Matrícula: 262111
001/2022/MTPREV	MTPREV-PRO-2022/06269	Contratação de empresa especializada em gerenciamento de abastecimento, através da utilização de sistema operado via WEB próprio da CONTRATADA, visando abastecimento da frota com fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S-10) através de rede de postos credenciados para atender a frota de veículos oficiais do Mato Grosso Previdência-MTPREV, na capital e no interior.	Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP CNPJ: 05.340.639/0001-30	R$43.750,00	Thais Arrais da Costa Matricula: 113728	Thiago Nonato Alves Matricula: 309379
008/2022/MTPREV	MTPREV-PRO-2022/00854	Contratação de empresa para realização de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças em aparelhos de condicionador de ar, marcas diversas, mensurado por TR (Tonelada de Refrigeração), onde 1 TR corresponde a 12.000 BTUs mensal	A.M de Abreu Eireli CNPJ: 18.523.063/0001-98	R$27.213,00	Thiago Nonato Alves Matricula: 309379	Thais Arrais da Costa Matricula: 113728
024/2022/MTPREV	MTPREV-PRO-2022/02204	Contratação de empresa especializada para aquisição de solução de Central Telefonia VOIP (Call Center), decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2022/MTPREV	Simple IP Comércio e serviços de tecnologia da informação LTDA CNPJ: 13.157.305/0001-53	R$ 299.638,15	Alexandra Piccin dos Santos Moura Matrícula: 265165	Rodrigo Maiolino Ribeiro Matrícula: 262111
007/2023/MTPREV	MTPREV-PRO-2023/02092	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Desinsetização, Dedetização, Descupinização e Desratização com fornecimento de mão de obra qualificada, equipamentos, ferramentas e todos os materiais necessários para a execução dos serviços, a serem executados nos prédios e instalações do Mato Grosso Previdência - MTPREV, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº. 003/2023/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 022/2022/SEPLAG	Sorriso Prime Ltda CNPJ: 28.955.196/0001-97	R$1.068,43	Thiago Nonato Alves Matricula: 309379	Thais Arrais da Costa Matricula: 113728
011/2023/MTPREV	MTPREV-PRO-2023/03602	Contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário (estação de trabalho e gaveteiro), para atender ao Mato Grosso Previdência, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2022/SEPLAG	Milanflex Indústria de Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda CNPJ: 86.729.324/0002-61	R$84.551,10	Thiago Nonato Alves Matricula: 309379	Thais Arrais da Costa Matricula: 113728
013/2023/MT	MTPREV-PRO- 2023/01855	Prestação de serviços de locação de veículos Administrativos	CS Brasil Frotas	R$ 169.428,48	Thais Arrais da Costa Matricula: 113728	Thiago Nonato Alves Matricula: 309379
			Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. CNPJ: 03.467.321/0001-99		Thais Arrais da Costa Matricula: 113728	Thiago Nonato Alves Matricula: 309379

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de 01/03/2024.

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada via SIGADOC)

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