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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 13137 2022 JOSÉ FRANCISCO DE MORAES
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 44748 2022 ROZALIA PONTES TEIXEIRA

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 415081-2020 e 510947-2019 Francisco Guarnieri de Lima

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.

214/SEMA/MPE- PROCESSO N. 44748/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/PGJ/2023. COMPROMISSADO (S): Rozalia Pontes Teixeira, inscrito (s) no CPF n. 934.548.991-68, residente no Sítio Talismã, Comunidade Rio dos Couros, Zona Rural, Cuiabá/MT, CEP 78000-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental da atividade de psicultura. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS Rozalia Pontes Teixeira, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 44748/2022.

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