Aguarde por favor...
D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 52 - processo 196.2023-137 - Enzo Gabriel Rodrigues dos Reis Estral - filho menor 21 anos
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 53-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 16.2024-137 - NELCY DE JESUS MARQUES MEDRADO

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 55-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 133.2023-137 - Welton Dias Ribeiro e outros

ATO ADMINISTRATIVO N.º 53/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 16/2024-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 06.01.2024, em caráter vitalício, a Sra. NELCY DE JESUS MARQUES MEDRADO, portadora da cédula de identidade nº 28***55-2 PC/GO e CPF n.º 522.***.***-72, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ACABIAS JOSÉ LUIZ, matrícula funcional n.º 22537/001, RG PMMT n.º 87*.*64 e CPF n.º 352.***.***-49, ocorrido em 06.01.2024, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital