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D.O. nº28676 de 05/02/2024
PONTAL - PORTARIA 023
D.O. nº28683 de 16/02/2024

PONTAL - 15 FEV - EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001 ITR

D.O. nº28683 de 16/02/2024
PONTAL - 15 FEVEREIRO - Extrato de Rescisão Contratual - Tomada de Preço 002-2023

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 14 de fevereiro de 2024. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Município de Pontal do Araguaia-MT. Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003.Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Nome Completo: Amarildo Antunes Teixeira (Espolio De), CPF 246.422.231-34. Termo de Constatação e Intimação (ITR) 0095/00001/2024. Amarildo Antunes Teixeira (Espolio De) CPF 246.422.231-34. Termo de Constatação e Intimação (ITR) 0095/00002/2024. Rosangela Maria Quiste. CPF 311.498.201-87. Termo de Constatação e Intimação (ITR) 0095/00003/2024. Rosangela Maria Quiste. CPF 311.498.201-87. Termo de Constatação e Intimação (ITR) 0095/00004/2024. Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR. Nome: Miguel Arcanjo De Sousa. Matrícula: 35307706. Cargo: Secretário Municipal, Finanças, Adm e Planejamento / 49 Assinatura: Data de afixação: 14/02/2024; Data de desafixação: 29/02/2024.

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