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D.O. nº28682 de 15/02/2024
Ato -394 -2024 - AJ - ANDRESSA ROJAS ROSA - renuncia decisão judicial - RETORNO À JORNADA NORMAL
D.O. nº28682 de 15/02/2024

MARCILENE MOREIRA SANTANA DO AMARAL - SETASC - ALMT - Cessão mediante reembolso - prorrogar

D.O. nº28682 de 15/02/2024
Ato - 409 -2024 - SEPLAG-PRO-2023-11557 - JOÃO JUSTINO PAES – Revisão – Progressões Funcionais

ATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2023/10712, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 012/2022/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 17/01/2022, que trata da cessão de MARCILENE MOREIRA SANTANA DO AMARAL, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 250867/001, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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