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D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2024/SEPLAG
D.O. nº28681 de 14/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2024/SEPLAG

D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO Nº377- CERILO RAMOS DA SILVA NETO - falecido

ATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2024/01547, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato Administrativo nº1156/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/09/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de EDNILSON DE SOUZA MATOS, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 120382/008, lotado no  Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 17ª Zona Eleitoral - Arenápolis -MT, pelo período de 22 de outubro de 2023 a 21 de outubro de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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