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ATO ADMINISTRATIVO 34-2024 - processo nº 2024.7.00165 - Hélio Baraviera

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 032/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso V, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.7.00412, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir de 01/01/2024, à Sra. Rosenilda da Silva Campos, RG n.º 12***66-1 SJ/MT e CPF n.º 880.***.***-53, em razão do falecimento do ex-servidor Claudio Aparecido Ferreira, RG n.º 10***98-5 SESP/MT e CPF n.º 627.***.***-44, matrícula funcional n.º 249667, lotado, quando em atividade, no cargo de Policial Penal, Classe “C”, Nível “004”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, falecido em 01/01/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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