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D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 34-2024 - processo nº 2024.7.00165 - Hélio Baraviera
D.O. nº28680 de 09/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 37-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2023.7.07248 - RITA CRISTINA SOUZA CARVALHO

D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 38-2024 - processo nº 2023.7.01249 - Gicela Aparecida de Lima Cruz

ATO ADMINISTRATIVO N.º 37/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.07248 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 01.11.2023, em caráter vitalício, a Sra. RITA CRISTINA SOUZA CARVALHO, portadora da cédula de identidade n.° 08***83-4 SESP/MT e CPF n.º 952.***.***-87, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. NAURÉ SALGADO CARVALHO, matrícula funcional n.º 10926/001, RG PMMT n.° 87*.**2 e CPF n.° 062.***.***-91, ocorrido em 01.11.2023, estando na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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