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D.O. nº28679 de 08/02/2024
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA - 07.02.2024
D.O. nº28680 de 09/02/2024

PROCESSO N. 335590-2021 Antonio Sloboda

D.O. nº28680 de 09/02/2024
DUDSINOP - INDEFERIMENTO - 07.02.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  264/SEMA/MPE - PROCESSO N. 335590/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) Antonio Sloboda, CPF:556.649.549-49, residente domiciliado (a) na Rua José Bernardes Mascarenhas ,n°384  Bairro Cidade Alta, CEP: 84.200-000,Jaguariava/MT,OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT198461/2021 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA.  DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) Antonio Sloboda, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 335590/2021

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