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D.O. nº28663 de 17/01/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001-2024 - MTI - PRO 2023-00127

D.O. nº28677 de 06/02/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001-2024 - Inscrições CURSO DE CONSELHEIRO DE ADM - IBGC - PRO 00024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico n° 1.301/SGAC/PGE/2023 e 122/2023/AGR  e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/00127, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ sob o n° 15.011.059/0001-52, para serviços na área de tecnologia da informação, compreendendo o desenvolvimento de fabricação de software, modelagem, arquitetura, testes, documentação, sustentação, desenvolvimento de aplicativos para dispositivos móveis, integração de dados e sistemas, especificação e automação de processos e desenvolvimentos de painéis de inteligência de negócio (BI), com valor global de R$5.513.241,00 (Cinco Milhões e Quinhentos e Treze Mil e Duzentos e Quarenta e Um Reais), com fulcro no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

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