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D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 21073-2022 Emerson Roque
D.O. nº28674 de 01/02/2024

PROCESSO N. 167991-2021 GIOVANE MARCELINO DE CALDAS

D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 517216-2021 MOHAMED JAMAL KASSAB

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 213/SEMA/MPE - PROCESSO N. 167991/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: GIOVANE MARCELINO DE CALDAS, inscrito no CPF:114.053.658-38, residente na Rua FIDÊNCIO Ramos, n°160, Sala 1404- Vila OLIMPIA-SP, CEP:04551-010; OBJETO:  O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT162138/2019 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Giovane Marcelino de Caldas, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 167991/2021

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