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D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 167991-2021 GIOVANE MARCELINO DE CALDAS
D.O. nº28674 de 01/02/2024

PROCESSO N. 517216-2021 MOHAMED JAMAL KASSAB

D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 385624-2021 DIOGO RAFHAEL SORDI GARCIA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 177/SEMA/MPE - PROCESSO N. 517216/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO, MOHAMED JAMAL KASSAB, inscrito no CPF:453.434.899-15, residente na, AV: Yolanda Lourenço Carvalho n°168, Centro, Ubiratã/PR, CEP:85440-000: OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT93422/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Mohamed Jamal Kassab, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 517216/2021.

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