Legislação

EXTRATO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2023

CIA 0001567-83.2023.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 14.921.092/0001- 57

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 1/2023, originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, do período de 01/02/2024 a 31/08/2024.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo