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D.O. nº28671 de 29/01/2024
Extrato de publicação do 4º TA do CTR 018.2021 - Labinbraz Comercial
D.O. nº28673 de 31/01/2024

RATIFICAÇÃO DISPENSA N°074-2023

D.O. nº28674 de 01/02/2024
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 034-2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 074/2023

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Jurídico n° 3363/SGAC/PGE/2023 às fls. (784/839), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2023/66687

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Núcleo Interno de Regulação - NIR, por meio de profissionais qualificados, no âmbito do Hospital Estadual Santa Casa e Hospital Regional de Alta Floresta “Albert Sabin”, sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, nos termos das tabelas abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento”.

VALOR TOTAL: R$ 2.795.688,30 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).

DESPESA: 3.3.90.39.

FONTE: 1.500.1002 / 1.600.0000

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Assinado Digitalmente)

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