Legislação

D.O. nº28671 de 29/01/2024
Portaria n° 009-2023-SAPE-SEFAZ MENSAL NOVEMBRO

D.O. nº28672 de 30/01/2024

Portaria n° 003-2024-UPF. Juros e C.M.Fev-2024

D.O. nº28672 de 30/01/2024
Portaria n°004-2024- Alt. Port. 256-23-Crédito Presumido Combustível -Transp. Coletivo- 2023

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 003/2024-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2024, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de fevereiro de 2024, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 233,48 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2024.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de janeiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/02/2024 A 29/02/2024

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454	7,3454
JUROS	329,19	326,81	323,48	321,13	319,11	317,44	315,78	314,21	312,72	311,34	309,95	308,35
2000	C.M.	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442	6,7442
JUROS	306,89	305,44	303,99	302,69	301,20	299,81	298,50	297,09	295,87	294,58	293,36	292,16
2001	C.M.	6,1139	6,0679	6,0383	6,0175	5,9700	5,9032	5,8776	5,7926	5,7006	5,6495	5,6282	5,5477
JUROS	290,89	289,87	288,61	287,42	286,08	284,81	283,31	281,71	280,39	278,86	277,47	276,08
2002	C.M.	5,5060	5,4959	5,4858	5,4757	5,4699	5,4318	5,3720	5,2803	5,1741	5,0549	4,9249	4,7260
JUROS	274,55	273,30	271,93	270,45	269,04	267,71	266,17	264,73	263,35	261,70	260,16	258,42
2003	C.M.	4,4652	4,3478	4,2555	4,1889	4,1206	4,1039	4,1313	4,1603	4,1685	4,1430	4,0997	4,0820
JUROS	256,45	254,62	252,84	250,97	249,00	248,00	247,00	246,00	245,00	244,00	243,00	242,00
2004	C.M.	4,0626	4,0383	4,0063	3,9634	3,9269	3,8823	3,8264	3,7777	3,7350	3,6867	3,6692	3,6497
JUROS	241,00	240,00	239,00	238,00	237,00	236,00	235,00	234,00	233,00	232,00	231,00	230,00
2005	C.M.	3,6201	3,6014	3,5895	3,5752	3,5403	3,5222	3,5310	3,5471	3,5614	3,5897	3,5944	3,5718
JUROS	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00
2006	C.M.	3,5601	3,5575	3,5321	3,5342	3,5503	3,5496	3,5361	3,5126	3,5065	3,4922	3,4839	3,4559
JUROS	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00
2007	C.M.	3,4364	3,4273	3,4127	3,4049	3,3975	3,3927	3,3872	3,3784	3,3661	3,3198	3,2814	3,2570
JUROS	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00
2008	C.M.	3,2232	3,1766	3,1454	3,1334	3,1117	3,0773	3,0204	2,9644	2,9316	2,9428	2,9322	2,9005
JUROS	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00
2009	C.M.	2,8985	2,9114	2,9111	2,9149	2,9395	2,9384	2,9331	2,9425	2,9615	2,9588	2,9515	2,9526
JUROS	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00
2010	C.M.	2,9505	2,9538	2,9243	2,8927	2,8746	2,8540	2,8099	2,8005	2,7943	2,7639	2,7338	2,7060
JUROS	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00
2011	C.M.	2,6639	2,6537	2,6280	2,6030	2,5872	2,5743	2,5741	2,5775	2,5788	2,5631	2,5440	2,5339
JUROS	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00
2012	C.M.	2,5230	2,5271	2,5195	2,5178	2,5038	2,4785	2,4561	2,4392	2,4027	2,3722	2,3515	2,3588
JUROS	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00
2013	C.M.	2,3529	2,3375	2,3303	2,3256	2,3184	2,3198	2,3124	2,2949	2,2917	2,2812	2,2507	2,2366
JUROS	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00
2014	C.M.	2,2303	2,2150	2,2062	2,1876	2,1557	2,1460	2,1558	2,1694	2,1814	2,1801	2,1797	2,1669
JUROS	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00
2015	C.M.	2,1424	2,1343	2,1202	2,1089	2,0838	2,0648	2,0565	2,0426	2,0309	2,0227	1,9944	1,9599
JUROS	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00
2016	C.M.	1,9369	1,9284	1,8993	1,8845	1,8764	1,8697	1,8488	1,8191	1,8262	1,8184	1,8179	1,8155
JUROS	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00
2017	C.M.	1,8146	1,7997	1,7920	1,7909	1,7977	1,8203	1,8296	1,8474	1,8529	1,8485	1,8371	1,8353
JUROS	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00
2018	C.M.	1,8207	1,8073	1,7969	1,7942	1,7842	1,7678	1,7393	1,7139	1,7064	1,6948	1,6650	1,6607
JUROS	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00
2019	C.M.	1,6799	1,6875	1,6863	1,6655	1,6478	1,6331	1,6266	1,6164	1,6166	1,6249	1,6168	1,6080
JUROS	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00
2020	C.M.	1,5944	1,5672	1,5658	1,5656	1,5403	1,5396	1,5233	1,4993	1,4650	1,4104	1,3653	1,3169
JUROS	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00
2021	C.M.	1,2830	1,2733	1,2373	1,2047	1,1936	1,1899	1,1801	1,1739	1,1627	1,1527	1,1395	1,1254
JUROS	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00
2022	C.M.	1,1148	1,1067	1,1008	1,0898	1,0724	1,0612	1,0562	1,0492	1,0563	1,0602	1,0632	1,0570
JUROS	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00
2023	C.M.	1,0527	1,0462	1,0407	1,0320	1,0247	1,0185	1,0162	1,0170	1,0158	1,0135	1,0108	1,0084
JUROS	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00
2024	C.M.	1,0056	1,0000
JUROS	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28671 de 29/01/2024Portaria n° 009-2023-SAPE-SEFAZ MENSAL NOVEMBRO

D.O. nº28672 de 30/01/2024

Portaria n° 003-2024-UPF. Juros e C.M.Fev-2024

D.O. nº28672 de 30/01/2024Portaria n°004-2024- Alt. Port. 256-23-Crédito Presumido Combustível -Transp. Coletivo- 2023

D.O. nº28671 de 29/01/2024
Portaria n° 009-2023-SAPE-SEFAZ MENSAL NOVEMBRO

D.O. nº28672 de 30/01/2024
Portaria n°004-2024- Alt. Port. 256-23-Crédito Presumido Combustível -Transp. Coletivo- 2023