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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 138426-2018 e 1945-2023 HUMERTO COVEZZI E ANA PAULA RIBEIRO
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 668635-2017 AGROPECUÁRIA MJ LTDA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 45536-2021 CARLOS ALBERTO DIAS CARDOSO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 262/SEMA/MPE - PROCESSO N. 668635/2017 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA MJ LTDA, inscrito no CNPJ:21.264.151/0001-27, residente na Av. São Luiz, n °5242, 1° andar, Jardim Cidade Nova, Cáceres, CEP-78.200-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA:  21/11/2023. SIGNATÁRIOS Agropecuária MJ Ltda, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Sr. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 668635/2017

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