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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 668635-2017 AGROPECUÁRIA MJ LTDA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 45536-2021 CARLOS ALBERTO DIAS CARDOSO

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 57970-2018 QUATRO E COMÉRCIO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 193/SEMA/MPE - PROCESSO N. 45536/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Carlos Alberto Dias Cardoso, inscrito no CPF n.060.455.068-55, residente na Rua  Regis Bitencurt  n° 92, Centro Sul, Cuiabá/MT. CEP: 78020-160 .OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT67430/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA:  17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Dias Cardoso, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Sr.Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 45536/2021.

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