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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 45536-2021 CARLOS ALBERTO DIAS CARDOSO
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PROCESSO N. 57970-2018 QUATRO E COMÉRCIO

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 17828 2022 ALCIDES JOSE DA SILVA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 201/SEMA/MPE - PROCESSO N. 57970/2018 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: QUATRO ‘’E’’ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A inscrito no CNPJ: 08.453.376/0001-63, residente na Rua C, N°135, Q. 290, L. 08 Jardim América, CEP-74.275-040; Goiânia/GO. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 71.979/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas O compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA:  17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Quatro E Comércio e Participações S/A, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A Marega, Sr.Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 57970/2018

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