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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 57970-2018 QUATRO E COMÉRCIO
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 17828 2022 ALCIDES JOSE DA SILVA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 21124-2022 CONTROLV COMÉRCIO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 191/SEMA/MPE - PROCESSO N. 17828/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Alcides Jose da Silva, inscrito no CPF n. 921.870.211-49, residente na Rua das Sibipirunas, n° 190 - Guarantã do Norte/MT - CEP 788.520.000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT246417/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2013. SIGNATÁRIOS: Alcides Jose da Silva, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 17828/2022

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