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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 17828 2022 ALCIDES JOSE DA SILVA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 21124-2022 CONTROLV COMÉRCIO

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 20218 2022 GIOVANI PIRES VIANA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 172/SEMA/MPE - PROCESSO N. 21124/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, inscrito no CNPJ n.13.253.290/0001-27, residente na Rodovia Marechal Rondon s/n, km 394, Barracão 04, Chácaras 3. CEP: 16.605-502 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT158673/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA:  17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Controlv Comércio de Móveis e Artefatos de Madeira Ltda, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 21124/2022.

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