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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 21124-2022 CONTROLV COMÉRCIO
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 20218 2022 GIOVANI PIRES VIANA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 153021 2021 BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 244/SEMA/MPE - PROCESSO N. 20218/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Giovani Pires Viana, inscrito no CPF n. 003.812.411-49, residente na Rua Eduardo Santos Pereira, n. 1810, bairro Vila Célia, Campo Grande/MS. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT7138/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Giovani Pires Viana, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 20218/2022.

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