Aguarde por favor...
D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 20218 2022 GIOVANI PIRES VIANA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 153021 2021 BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 6088-2022 CIL. AGROPECUARIA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 248/SEMA/MPE - PROCESSO N. 153021/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Bom Jesus Agropecuária Ltda. inscrito no CNPJ n. 08.895.796/0013-33, residente na Av. Francisco Carnaíba de Oliveira, nº 1108-B. Jardim Mato Grosso - Rondonópolis/MT - CEP 78740-385, localizado na comarca de Pedra Preta. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental da atividade (Captação de água superficial); no imóvel rural denominado Fazenda Bom Jesus. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Bom Jesus Agropecuária Ltda. Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 153021/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital