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D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO-Sub Ten PM Franckciney Canavarros - 22.01.24
D.O. nº28667 de 23/01/2024

EXTRATO - RA-PM-Antonio Paulo Conceição de Melo - 22.01.24

D.O. nº28667 de 23/01/2024
EXTRATO -Ana Maria Maciel - 22.01.24

PROCESSO Nº:CASACIVIL-PRO-2023/09398;

INTERESSADO:ANTÔNIO PAULO CONCEIÇÃO DE MELO; POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO;

ASSUNTO:EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto por ANTÔNIO PAULO CONCEIÇÃO DE MELO, 1° Tenente PM, RG PMMT 883.843; RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 837/SGACI/2023; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTÔNIO PAULO CONCEIÇÃO DE MELO, 1° Tenente PM, RG PMMT 883.843, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Comandante Geral da PMMT, que manteve o entendimento da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO e concluiu pela não inclusão do Militar no quadro de acesso para promoção; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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