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D.O. nº28663 de 17/01/2024
PORTARIA N.31/2024
D.O. nº28663 de 17/01/2024

PORTARIA N.49/2024

D.O. nº28663 de 17/01/2024
PORTARIA N.48/2024

Portaria n.º 49/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA DA CONCEICAO VIEIRA, matrícula 249621, ocupante do cargo de FISCAL EST. DEF. AGRO. E FLORESTAL L9070, lotada no órgão INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MT, nos termos do processo 42/2024-139:

Averbem-se: 07 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CUIABÁ/MT em 12/12/2023 sob o Nº 001708/2023.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/11/2005 a 28/02/2007

1 Ano, 3 Meses e 28 Dias

Município de Cuiabá

Especialista em saúde

01/08/2007 a 16/07/2013

5 Anos, 11 Meses e 16 Dias

Município de Cuiabá

Especialista em saúde

Obs.: Foi omitido o período de 03 a 31/10/2005, por ser concomitante com o período averbado na Portaria n.º640/2023 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 20 de setembro de 2023;01/03 a 31/07/2007, por não constar a contribuição previdenciária, assim como os períodos completados a partir de 17/07/2013, pois se encontram concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 16 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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