Legislação

D.O. nº28709 de 25/03/2024
Pedido de Revisão MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA-22.03.24

D.O. nº28709 de 25/03/2024

Pedido de Revisão FERNANDO LEMES WERK-22.03.24

D.O. nº28714 de 02/04/2024
EXTRATO-Neuza Maria Ruiz Matheus - 01.04.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/01848.

Processo Originário: SEPLAG-PRO-2024/01755.

Interessados: FERNANDO LEMES WERK.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28709 de 25/03/2024Pedido de Revisão MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA-22.03.24

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Pedido de Revisão FERNANDO LEMES WERK-22.03.24

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Pedido de Revisão MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA-22.03.24

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EXTRATO-Neuza Maria Ruiz Matheus - 01.04.24