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D.O. nº28705 de 19/03/2024
Pedido de Reconsideração -ZIRLEY ALBUQUERQUE DE SOUZA-18.03.24
D.O. nº28709 de 25/03/2024

Pedido de Revisão MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA-22.03.24

D.O. nº28709 de 25/03/2024
Pedido de Revisão FERNANDO LEMES WERK-22.03.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/02704.

Processo Originário: 260237/2015 (SESP-PRO-2024/17236).

Interessados: MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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