Aguarde por favor...
D.O. nº28698 de 08/03/2024
EXTRATO-Raziel Magalhães - 07.03.24
D.O. nº28705 de 19/03/2024

Pedido de Reconsideração -ZIRLEY ALBUQUERQUE DE SOUZA-18.03.24

D.O. nº28709 de 25/03/2024
Pedido de Revisão MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA-22.03.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/03159.

Processo Originário: DETRAN-PRO-2023/02276.

Interessados: ZIRLEI ALBUQUERQUE DE SOUZA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital