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Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/03159.

Processo Originário: DETRAN-PRO-2023/02276.

Interessados: ZIRLEI ALBUQUERQUE DE SOUZA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado