Legislação

D.O. nº28242 de 12/05/2022
DESPACHO CJ Maicon Moraes de Aguiar 110522 Republicação

D.O. nº28244 de 16/05/2022

CGE PRO 2021 02196 PGE Pedido de Reconsideração COHABITA

D.O. nº28245 de 17/05/2022
Decisão Proc PJC OFI 2022 04282 Pedido de Reconsideração Orientação Normativa 01CPPGE2022 EFEITOS RETROATIVOS

Protocolo nº: CGE-PRO-2021/02196.

Processo Originário: 570981/2017.

Interessado: COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28242 de 12/05/2022DESPACHO CJ Maicon Moraes de Aguiar 110522 Republicação

D.O. nº28244 de 16/05/2022

CGE PRO 2021 02196 PGE Pedido de Reconsideração COHABITA

D.O. nº28245 de 17/05/2022Decisão Proc PJC OFI 2022 04282 Pedido de Reconsideração Orientação Normativa 01CPPGE2022 EFEITOS RETROATIVOS

D.O. nº28242 de 12/05/2022
DESPACHO CJ Maicon Moraes de Aguiar 110522 Republicação

D.O. nº28245 de 17/05/2022
Decisão Proc PJC OFI 2022 04282 Pedido de Reconsideração Orientação Normativa 01CPPGE2022 EFEITOS RETROATIVOS