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D.O. nº28711 de 27/03/2024
Acórdão 098 - 2024 - 582314-2019
D.O. nº28711 de 27/03/2024

Acórdão 099 - 2024 - 408531-2020

D.O. nº28711 de 27/03/2024
Acórdão 100 - 2024 - 117024-2020

Processo nº 408531/2020

Interessado - Nestor Alves de Souza

Relator - Ramilson Luiz Camargo Santiago - SEMA

Advogados - Danillo Henrique Fernandes - OAB/MT 9.866 e Franciane Ramos M. Fernandes - OAB/MT 18.006

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do julgamento - 29/02/2024

Acórdão nº 099/2024

Auto de Infração nº 201332166 D de 28/10/2020. Termo de Embargo/Interdição nº 201341799 D de 28/10/2020. Por desmatar a corte raso 10,1241ha de vegetação de Cerrado nativo em área de Reserva Legal, sem autorização do órgão ambiental competente nos termos do Relatório Técnico nº 383/DUDRONDON/SEMA/2020. Decisão Administrativa nº 1260/SGPA/SEMA/2022, homologada em 13/06/2022, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 50.620,50 (cinquenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal nº 6514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Requereu o Recorrente, nulidade do auto de infração, tendo em vista a ilegitimidade passiva. Voto do Relator: conheceu do Recurso interposto e, no mérito, negou provimento para manter incólume a Decisão Administrativa. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por unanimidade, acompanhar os termos do voto do Relator para manter, integralmente, a Decisão Administrativa nº 1260/SGPA/SEMA/2022, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 50.620,50 (cinquenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal nº 6514/2008. Recurso desprovido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Franklin da Silva Botof

Representante da OAB

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Natália Alencar Cantini

Representante do ICARACOL

Vítor Alves de Oliveira

Representante da ADE

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Franciely Locatelle do Nascimento

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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