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D.O. nº28711 de 27/03/2024
63 RESCIBMT Nº 63 21.03.2024 QUALICITO SES-PRO-2023-79403
D.O. nº28711 de 27/03/2024

64 RESCIBMT Nº 64 21.03.2024 EMA RIO BRANCO SES-PRO-2024-07282

D.O. nº28711 de 27/03/2024
65 RESCIBMT Nº 65 21.03.2024 QUALIFICAÇÃO UPA POCONE SES-PRO-2024-06762

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 64 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA, para as ações de Planejamento Sexual e Reprodutivo no município de Rio Branco, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, tendo como referência o Hospital Regional de Cáceres “Dr. Antônio Fontes”.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II- A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III-A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Rio Branco, n° 05/2023, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do projeto de implantação de vasectomia e laqueadura tubária no município;

V- A Proposição Operacional CIR/Oeste Mato-Grossense n° 30, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a habilitação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Rio Branco, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/07282, que está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento sexual reprodutivo no município de Rio Branco, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, tendo como referência o Hospital Regional de Cáceres “Dr. Antônio Fontes”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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