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D.O. nº28711 de 27/03/2024
68 RESCIBMT Nº 68 21.03.2024 SAE GAUCHA DO NORTE SES-CIN-2024-34025
D.O. nº28711 de 27/03/2024

69 RESCIBMT Nº 69 21.03.2024 DISTRIBUIÇÃO DE FÁRMACO ANTIVIRAL NMV-R SES-CIN-2024-34025

D.O. nº28711 de 27/03/2024
70 RESCIBMT Nº 70 21.03.2024 COFINANCIAMENTO COMP. BÁSICO ASS. FARMACEUTICA - SES.OFI.2024.00908(1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 69 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação da distribuição, aos municípios mato-grossenses, do fármaco antiviral Nirmatrelvir e Ritonavir (NMV/r) para tratamento da COVID-19.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Que a Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aprovou, em 30/03/2022, a autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, da associação dos medicamentos nirmatrelvir/ritonavir para tratamento da COVID-19;

II - Que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deliberou por recomendar a incorporação da associação entre o nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento de COVID-19 conforme critérios técnicos;

III - Que em 31/10/2022 o CEADIS (Central de Abastecimento e Distribuição de Insumos da Saúde) da Superintendência de Assistência Farmacêutica de Mato Grosso recebeu 22.500 comprimidos de nirmatrelvir/ritonavir para tratamento da COVID-19;

IV - O “Guia para uso do antiviral nirmatrelvir/ritonavir em pacientes com Covid-19, não hospitalizados e de alto risco” da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;

V- A Nota Técnica n.º 266/2022-CGAFME/DAF/SCTIE/MS, com critérios para distribuição e dispensação do antiviral nirmatrelvir associado ao ritonavir.2

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a distribuição, aos municípios mato-grossenses, do fármaco antiviral Nirmatrelvir e Ritonavir (NMV/r) para tratamento da COVID-19, conforme Anexo Único desta Resolução, definido de acordo com critérios equitativos de fornecimento, bem como fracionamento por tratamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá, 21 de Março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

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