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D.O. nº28714 de 02/04/2024
LEI 12471
D.O. nº28714 de 02/04/2024

LEI 12472

D.O. nº28714 de 02/04/2024
LEI 12473

LEI Nº                12.472,               DE   1º   DE           ABRIL            DE 2024.

Autor: Deputado Thiago Silva

Declara de utilidade pública Associação de Produtores do Lote 11 e Embira Branca, de Nova Brasilândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Produtores do Lote 11 e Embira Branca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 24.671.166/0001-06, com sede no Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  1º  de  abril  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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