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D.O. nº28712 de 28/03/2024
Portaria n. 039_2024_SAAF-SEFAZ - E3 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA,
D.O. nº28715 de 03/04/2024

Portaria 002.2024-Prorroga Port.001.2024CGE.COR.SEFAZ

D.O. nº28716 de 04/04/2024
_Portaria n. 040_2024_SAAF-SEFAZ - AROEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

  PORTARIA Nº 002/2024/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 001/2024/CGE-COR/SEFAZ, de 05/01/2024, publicada no D.O.E de 16/01/2024, encaminhado pelo Ofício Nº 005/PAD Nº 001/2024/CGE-COR/SEFAZ, de 01/04/2024, devidamente fundamentado.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 2º Prorrogar por mais 60(sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeito a partir de 02/04/2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de abril de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via Sigadoc)

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