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D.O. nº28716 de 04/04/2024
Extrato Portaria GASUB - Abril 03 PUBLICAR
D.O. nº28717 de 05/04/2024

extrato 04-04-24

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Proc. nº 245460/2021

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Portaria. O inteiro teor da Portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 312 de 14 de março de 2024, outorga a ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA -LTDA, inscrita no CNPJ: 00.818.517/0001-92, referente ao Processo nº 906/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Rio Mirassol, para OUTROS USOS (manutenção e conservação rodoviária), Coordenadas: Lat. 13°13'46,41"S Long. 53°06'29,55"W; vazão de captação corresponde a 0,003472 m³/s (12,50 m³/h ou 3,47 L/s); 8 h/dia; 22 dias/mês; 12 meses/ano. Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento A-9 - Alto Xingu, no Município de GAÚCHA DO NORTE -MT, com validade até 14/03/2034.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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