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D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORT 261-24 DESIG MEMB FORUM ESTADUAL EDUC-FEE 23-24
D.O. nº28717 de 05/04/2024

PORT 267-24 INST COM AVAL DESEMPENHO

D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORT 268-24 INST COM SETORIAL DE AVAL DESEMP E SUBCOMISSÕES

PORTARIA Nº 267/2023/GS/SEDUC/MT.

Institui a Comissão para definição dos instrumentos e critérios da avaliação de desempenho dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o processo contínuo e específico de Avaliação Anual de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, inclusive para fins de progressão na carreira, nos termos da Lei Nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública e do artigo 42 da Lei Complementar nº 50/1998.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.303 de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 15/2022/SEPLAG e suas atualizações, que estabelecem diretrizes, orientações e procedimentos a serem adotados na realização da Avaliação Anual de Desempenho dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a necessidade de construção de instrumentos e critérios avaliativos específicos para os Profissionais da Educação Básica, para fins de Avaliação Anual de Desempenho.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de estudo e elaboração de normas para avaliação de desempenho dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, incluindo os instrumentos e os seus critérios legais e objetivos, nos termos do § 3º, do artigo 42 da Lei Complementar nº 50/1998.

Art. 2º Compete a esta Comissão a elaboração e validação de documentos e normas referentes a Avaliação Anual de Desempenho para os Profissionais da Educação Básica;

Art. 3º A Comissão será composta por dois membros natos, por membros designados pela SEDUC/MT e membros indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT):

Membros Natos:

Superintendente de Desenvolvimento, Aplicação e Saúde e Segurança -   SDASS/SEDUC/MT;

Coordenador (a) de Aplicação e Vida Funcional - CAVF/SEDUC/MT

Membros Titulares:

Ana Luiza Zinézi - SAGP/SEDUC/MT

Edna Regina Uliana - SAGP/SEDUC/MT

Francielly Cristina Farias Da Silva - SAGP/SEDUC/MT

Hermine Keller Mazzochin - SAGP/SEDUC/MT

Cristiane dos Santos Silva - SAGE/SEDUC/MT

Monika Michelly Aparecida Nunes - SAGE/SEDUC/MT

Rosiane Moreira e Silva - SAGR/SEDUC/MT

Gilmar Soares Ferreira - SINTEP/MT

Guelda Cristina de Oliveira Andrade - SINTEP/MT

Membros Suplentes:

Jonathan Alves da Costa - SAGP/SEDUC/MT

Maria Aparecida da Silva Barros - SAGP/SEDUC/MT

Maria Helena Marconato - SAGP/SEDUC/MT

Marly Reis da Silva - SAGP/SEDUC/MT

Priscilla Queiroz Palombo - SAGE/SEDUC/MT

Paula Souza da Cunha - SAGE/SEDUC/MT

Victor Santos da Silva - SAGR/SEDUC/MT

Maria Aparecida Arruda Cortez - SINTEP/MT

Tânia Cristina Crivelin Jorra - SINTEP/MT

Art. 4º O Presidente, o Secretário e seus respectivos suplentes serão eleitos entre os membros titulares.

§1° Os Membros natos são inelegíveis aos cargos de Presidente ou de Secretário desta Comissão.

Art. 5º Compete ao Presidente da Comissão:

I- Coordenar os trabalhos, estabelecendo as pautas e convocando as reuniões, conforme cronograma prévio aprovado pela Comissão.

Art. 6º Compete ao Secretário da Comissão:

I- Sistematizar o que for produzido, emitindo relatório final prévio para aprovação da Comissão.

Art. 7º Esta portaria revoga a Portaria nº 388/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no diário Oficial do Estado de 02 de maio de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 3 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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