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D.O. nº28713 de 01/04/2024
Republicação RESCIBMT Nº 63 21.03.2024 QUALICITO SES-PRO-2023-79403 (1)
D.O. nº28717 de 05/04/2024

10 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 10 de 02.04.2024 - FILA ZERO - CONSÓRCIO VALE DO TELES PIRES SES.PRO.2024.34897

D.O. nº28724 de 17/04/2024
11 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 11 de 12.04.2024 - PPI 5ª PARCELA 2024 SES-CIN-2024-56395 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº10 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre alteração da proposta apresentada pelo Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, no valor de R$ 33.791.290,31 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, duzentos e noventa reais e trinta e um centavos) para realização de 25.159 (vinte e cinco mil e cento e cinquenta e nove) procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III. O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV. O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V. O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI. A Portaria n° 633/2023/GBSES, de 24 agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII. A Proposta nº 005/2023 apresentada pelo Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, para realização de 22.512 (vinte e dois mil, quinhentos e doze); no total de R$ 33.791.339,37 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos);

VIII. A Resolução CIB/MT Nº 184 de 14 de junho de 2023, que aprova a proposta apresentada pelo Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires no valor de R$ 33.791.339,37 para realização de 22.512 procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidades, do Mais MT Cirurgias 2023 (MT Gov Fila Zero na Cirurgia);

IX. O Ofício do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires nº 105/2023 encaminhado no dia 04 de janeiro de 2024 via e-mail oficial do Programa Fila Zero e a planilha da proposta com as alterações, solicitando remanejamento do quantitativo dos procedimentos da proposta inicial, acrescentando 2.647 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete) procedimentos propostos e alterando as unidades executoras, incluindo os seguintes CNES: 7210345- Hospital Cândido Portinari LTDA; 7901127- Hospital Maternidade 13 De Maio Vila Romana S/A; 2767953- Hospital São Lucas Lucas do Rio Verde; 7943733- Instituto de Gestão Hospitalar e Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso - IGHASMAT; 6686281- Casavitta Centro de Diagnóstico Avançado; 4340752- Calil e Associados LTDA; 7171552- Prisma Diagnóstico por Imagem; 9819444- Intercor Sorriso Serviços de Intervenção Cardiovascular, 4168038- Instituto dos Olhos do Norte do Mato Grosso, 0926280- Centro de Excelência em Oftalmologia CEO, 0488968- JNF Serviços Médicos, 9816046- DIS Diagnóstico por Imagem de Sorriso LTDA, 7208316 - Calil Associados, 7750382- Mega Imagem Medicina Diagnóstica e 5262909- Imagem Centro de Diagnóstico, reduzindo em R$ 49,06 (quarenta e nove reais e seis centavos) o valor total da proposta inicial;

X. A Manifestação Técnica nº 00129/2024/SPCA/SES (processo SES-PRO-2023/34897) emitida pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), que manifesta que a Proposta 005/2023 está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023;

XI. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Teles Pires nº 001 de 15 de fevereiro de 2024, que aprova a atualização da Proposta nº 005/2023 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a alteração da Proposta nº 005/2023 apresentada pelo Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, referente ao quantitativo de procedimentos, passando de 22.512 procedimentos para 25.159 procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, com redução de R$ 49,06 (quarenta e nove reais e seis centavos) do valor total da proposta inicial, resultando no valor total final de R$ 33.791.290,31 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, duzentos e noventa reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Fica condicionado o envio das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), referente ao remanejamento de procedimentos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 02 de Abril de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

      Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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