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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Portaria 339.2024 - Fiscalização do Contrato 004.2023.MTPREV- Gartner do Brasil
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Portaria 340.2024 - Fiscalização Inexigibilidade 007.2024.MTPREV- Aneprem

D.O. nº28720 de 11/04/2024
PORTARIA N.338/2024

PORTARIA Nº. 340/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2024/MTPREV, firmado com a Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios - ANEPREM - CNPJ nº. 02.869.624/0001-75.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Eduardo Dias Maia, matrícula nº. 138595, para exercer a função de suplente do fiscal do Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2024/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2024/01050, cujo objeto é a realização de 03 (três) inscrições no 2º Congresso Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores Públicos, no valor total de R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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