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D.O. nº28720 de 11/04/2024
PORTARIA Nº 744/2024/SDPG Designa servidores em viagem institucional
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REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 603/2024/SDPG Afastar e designar defensor perante a 5ª Defensoria Cível de Rondonópolis

D.O. nº28720 de 11/04/2024
PORTARIA Nº 750/2024/SDPG Concede averbação de tempo de serviço a Defensor Público

PORTARIA Nº 603/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a previsão legal que autoriza Membro da Defensoria Pública a participar de pleito eleitoral, nos termos do inciso VII do artigo 102-B, da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO que para concorrer ao cargo eletivo, com a finalidade de desincompatibilização de cargos, é necessário o afastamento com antecedência de 06 (seis) meses, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II, l,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 5343/2024;

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR o Defensor Público VALDENIR LUIZ PEREIRA de suas atribuições para concorrer a mandato público eletivo, com efeitos a partir de 06/04/2024 a 21/10/2024, sem prejuízo dos subsídios.

Art. 2º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público LEANDRO PATERNOST DE FREITAS perante a 5ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis, no período de 06/04/2024 a 21/10/2024.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada conforme determinado à fase 10 do procedimento nº 5343/2024.

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